Quem tem direito à isenção?

Pessoas com 60 anos ou mais ou com deficiência física, que atendam aos seguintes requisitos:

• Possuir apenas um imóvel (uso exclusivo para residência própria);
• Renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos (média dos últimos 12 meses);
• Dimensões do imóvel:
  • Área total do terreno: até 250 m²;
  • Área edificada (construída): até 80 m².

Como solicitar

O pedido deve ser protocolado presencialmente:

Documentos necessários

• Requerimento simples: Com nome, CPF, RG, endereço e contatos (Modelo disponível clicando AQUI);
• Documento oficial com foto: Cópia do RG ou CNH;
• Carnê de IPTU: Cópia do último carnê ou BCI (solicitar no Setor de Fiscalização e Tributos);
• Comprovante de renda (últimos 12 meses):
  • Extratos bancários; ou
  • Folha de Rosto do Cadastro Único (obtida no CRAS - Av. 03, nº 12 – Centro).

Prazos Importantes